MISSAO VELHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.03.20.01/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE, TENDO COMO OBJETIVO AÇÕES DE CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REPASSADOS PELO SUS AO SERVIÇO HOSPITALAR MUNICIPAL, UNIDADES MISTAS, COM ÊNFASE EM AUDITORIA PRELIMINAR NA VIABILIDADE DA AÇÃO, ENGLOBANDO SUPORTE JURÍDICO, MÉTODOS, PLANEJAMENTO, AUDITORIA E RELATÓRIOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: - valor da contratação de 15% (quinze por cento) em caso de êxito, sobre os valores efetivamente recuperado/restituído ou compensado pelo município; - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0502.10.301.0633-2.006 ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/04/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 27/03/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS - APRECE → Data: 05/04/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PASSERAT DE SILANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 10.698.461/0001-33
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE, TENDO COMO OBJETIVO AÇÕES DE CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REPASSADOS PELO SUS AO SERVIÇO HOSPITALAR MUNICIPAL, UNIDADES MISTAS, COM ÊNFASE EM AUDITORIA PRELIMINAR NA VIABILIDADE DA AÇÃO, ENGLOBANDO SUPORTE JURÍDICO, MÉTODOS, PLANEJAMENTO, AUDITORIA E RELATÓRIOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: 2023.03.16.01
Fundamentação Legal: Art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: KAY FRANCE DE ARAÚJO PEREIRA QUINDERÉ
Responsável pela Inexibilidade: KAY FRANCE DE ARAÚJO PEREIRA QUINDERÉ
Responsável pela Informação: ESPEDITO CARLOS DE SOUSA JUNIOR
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado