OCARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 3003.01.23 INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SEREM REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100), RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO
Síntese do Objeto: Outros
Observações: O VALOR CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) POR CADA R$ 1,00 (UM REAL) PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB, O VALOR CORRESPONDENTE A R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS) POR CADA R$ 1,00 (UM REAL) PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 30/03/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SEREM REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100), RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO
- Valor:
- R$ 1,00
Nº do Processo Administrativo: 00030603/23
Fundamentação Legal: LEI 14.039/2020, ART 25, INCISO II, C/C O ART. 13, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: RAQUEL LOPES DE SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: RAQUEL LOPES DE SOUSA
Responsável pela Informação: REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado