PACOTI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2003.02/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006 NO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: ATRIO DA PREFEITURA (FLANELOGRAFO) → Data: 20/03/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006 NO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE.
- Valor:
- R$ 619.103,91
Nº do Processo Administrativo: 2003.02/2023
Fundamentação Legal: com fundamento nos Arts. 13, V e 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Ordenador da Despesa: FRANCISCA CRISTIANE TOMAZ BARRETO
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCA CRISTIANE TOMAZ BARRETO
Responsável pela Informação: JOSÉ DANIEL MOREIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado