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PACOTI | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2003.01/2023/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:24/03/2023

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: ÁTRIO DA PREFEITURA → Data: 24/03/2023

Órgãos

  • Fundo Municipal de Educacao

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
    Valor:
    R$ 2.938.612,60
  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
    Valor:
    R$ 2.938.612,10
  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
    Valor:
    R$ 2.938.612,10

Nº do Processo Administrativo: 2003.01/2023

Fundamentação Legal: com fundamento nos Arts. 13, V e 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Ordenador da Despesa: FRANCISCA CRISTIANE TOMAZ BARRETO

Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCA CRISTIANE TOMAZ BARRETO

Responsável pela Informação: JOSÉ DANIEL MOREIRA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado