ITAPIPOCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 22.19.01/PI/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E JURÍDICOS PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/11/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 14/11/2022
Órgãos
- Sec. de Planejamento, Gestao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ESCRITORIO CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
- CPF/CNPJ:
- 12.544.355/0001-20
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E JURÍDICOS PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA.
- Valor:
- R$ 1.800.000,00
Nº do Processo Administrativo: 22.19.01/PI
Fundamentação Legal: Lei no 8.666/93, de 21/06/93, com suas alterações.
Ordenador da Despesa: JOSÉ VALDEMAR DE OLIVEIRA NETO
Responsável pela Inexibilidade: WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES
Responsável pela Informação: RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado