GENERAL SAMPAIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 003/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) REPASSADOS A MENOR POR OBSERVÂNCIA DA QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO)
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 29/03/2023
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) REPASSADOS A MENOR POR OBSERVÂNCIA DA QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO)
- Valor:
- R$ 583.783,66
Nº do Processo Administrativo: 003/2023
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II e §1°, da Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: ANA GLAUCIA VAZ MENDES
Responsável pela Inexibilidade: ANA GLAUCIA VAZ MENDES
Responsável pela Informação: ANA GLAUCIA VAZ MENDES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor