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PACUJA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 1403.01/2023/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ADMINISTRATIVA INTERNA, ATENDIMENTO CONSTANTE DE CONSULTAS EM FAVOR DAS DIVERSAS PASTAS MUNICIPAIS, E DEMAIS DEMANDAS, FIGURANDO O MUNICÍPIO EM QUALQUER SITUAÇÃO PROCESSUAL, AI INCLUÍDAS SUAS SECRETARIAS E SEUS TITULARES NA AMPLA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. SEM LIMITE DE QUANTIDADE, DE DIA E DE HORÁRIO PARA TAL ATENDIMENTO, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:15/03/2023

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 15/03/2023
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ → Data: 15/03/2023

Órgãos

  • Sec. Mun. de Administracao e Financas
  • Secretaria Municipal de Educacao
  • Secretaria Municipal de Saude
  • Sec. de Trabalho e Des. Social

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    JOSIFRAN MAGALHAES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
    CPF/CNPJ:
    47.952.864/0001-77
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ADMINISTRATIVA INTERNA, ATENDIMENTO CONSTANTE DE CONSULTAS EM FAVOR DAS DIVERSAS PASTAS MUNICIPAIS, E DEMAIS DEMANDAS, FIGURANDO O MUNICÍPIO EM QUALQUER SITUAÇÃO PROCESSUAL, AI INCLUÍDAS SUAS SECRETARIAS E SEUS TITULARES NA AMPLA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. SEM LIMITE DE QUANTIDADE, DE DIA E DE HORÁRIO PARA TAL ATENDIMENTO, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE
    Valor:
    R$ 161.000,00

Nº do Processo Administrativo: 1403.01/2023

Fundamentação Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020

Ordenador da Despesa: MARIA THAIS ALCANTARA MESQUITA E OUTROS

Responsável pela Inexibilidade: MARIA THAIS ALCANTARA MESQUITA E OUTROS

Responsável pela Informação: SAMUEL DE CASTRO MARQUES

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado