DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001-2023 ADM/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, dentre outros
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/05/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 03/05/2023
Órgãos
- Sec. Mun. da Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, dentre outros
- Valor:
- R$ 291.071,95
Nº do Processo Administrativo: 001-2023 ADM
Fundamentação Legal: Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13,
Ordenador da Despesa: ANTÔNIO LUCIANO LIMA MORAIS
Responsável pela Inexibilidade: ANTONIO LUCAS FEITOZA DE SOUSA
Responsável pela Informação: JOSE TIAGO DE LIMA MOREIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado