EUSEBIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.001/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Credenciamento de Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de Tributos Municipais, Contribuições de Melhoria e Taxas Diversas, através do documento DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, com código de barras, e QrCode PIX por intermédio de suas agências, Postos de Atendimento Bancários (PAB), Correspondentes Bancários e outros meios de cobrança, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/05/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Site Oficial da Prefeitura Municipal de Eusébio → Data: 05/05/2023
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ITAU UNIBANCO S.A.
- CPF/CNPJ:
- 60.701.190/0001-04
- Objeto/Lote:
- Credenciamento de Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de Tributos Municipais, Contribuições de Melhoria e Taxas Diversas, através do documento DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, com código de barras, e QrCode PIX por intermédio de suas agências, Postos de Atendimento Bancários (PAB), Correspondentes Bancários e outros meios de cobrança, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.
Nº do Processo Administrativo: 03.001/2023
Fundamentação Legal: Art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: Mercya de Fatima da Silva Benevides
Responsável pela Inexibilidade: Mercya de Fatima da Silva Benevides
Responsável pela Informação: Mercya de Fatima da Silva Benevides
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor