CHOROZINHO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 20230515005-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, dentre outros, junto a Secretaria de Finanças do Município de Chorozinho-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/05/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Aviso → Data: 17/05/2023
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, dentre outros, junto a Secretaria de Finanças do Município de Chorozinho-CE
- Valor:
- R$ 2.910.716,88
Nº do Processo Administrativo: 20230515005-IN
Fundamentação Legal: Lei Federal nº8.666/93
Ordenador da Despesa: Francisco Marinho dos Santos
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Marinho dos Santos
Responsável pela Informação: Elaine Cristina de Morais Costa Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado