CHOROZINHO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 20230515006-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-2), junto a Secretaria de Educação do Município de Chorozinho-CE
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/05/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Aviso → Data: 17/05/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-2), junto a Secretaria de Educação do Município de Chorozinho-CE
- Valor:
- R$ 45.882.827,67
Nº do Processo Administrativo: 20230515006-IN
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: Francisco Frankelmo de Matos Silva
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Frankelmo de Matos Silva
Responsável pela Informação: Elaine Cristina de Morais Costa Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado