CHOROZINHO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 20230515007-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/05/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Aviso → Data: 17/05/2023
Órgãos
- Fundeb
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, junto a Secretaria de Educação do Município de Chorozinho-CE,
- Valor:
- R$ 6.551.725,71
Nº do Processo Administrativo: 20230515007-IN
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: Francisco Frankelmo de Matos Silva
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Frankelmo de Matos Silva
Responsável pela Informação: Elaine Cristina de Morais Costa Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado