FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: P133895/2022/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Alienação de área pública, originária de área remanescente de desapropriação (área pública localizado na Rua Frederico Borges, do Loteamento Lidianópolis, cujo trecho triangular corresponde a uma área de 162,2m²) desafetada por força da Lei Municipal n. 11.242, de 23 de março de 2022, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de Fortaleza, cuja alienação fora autorizada ao Chefe do Poder Executivo na mesma oportunidade.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/05/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM nº 17.582 → Data: 18/05/2023
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARIA ZÉLIA MONTEIRO VIEIRA
- CPF/CNPJ:
- ***.006.014-**
- Objeto/Lote:
- Terreno de formato irregular, situado na Rua Frederico Borges com Rua Pereira Valente, no bairro Meireles, totalizando uma área de 162,20m² e um perímetro de 60,18m, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte: por onde mede 3,04m em um segmento de reta, com início no vértice P2 (X:556711.2562;Y:9587202.6242), com um ângulo interno de 93°9’17” e término no vértice P1, no sentido noroeste-sudeste, e limita-se com a Rua Frederico Borges; Ao Leste: por onde mede 22,70m em um segmento de reta, com início no vértice P1 (X:556714.1920;Y:9587201.8518), com um ângulo interno de 106°35’45” e término no vértice P5, no sentido norte-sul, e limita-se com a Rua Frederico Borges; Ao Sul: por onde mede 11,69m em dois segmentos de reta: o primeiro mede 1,80m e tem início no vértice P5 (X:556714.9270;Y:9587179.1637), com um ângulo interno de 133°21’23” e término no vértice P4, segue no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a Rua Frederico Borges; o segundo mede 9,89m e tem início no vértice P4 (X:556713.6592;Y:9587177.8865) com um ângulo interno de 116°36’48” e término no vértice P3, segue no sentido sudeste-noroeste e limita-se com a Rua Pereira Valente; Ao Oeste: por onde mede 22,75m em um segmento de reta, com início no vértice P3 (X:556704.2644;Y:9587180.9708) com um ângulo interno de 90°16’47” e término no vértice P2, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com o Terreno com frente para a Rua Frederico Borges, registrado sob a transcrição nº 50.640 do 4º CRI, antes Lotes 16, 17 e 18 da quadra 74, e com o Lote 15 da quadra 74.
- Valor:
- R$ 462.000,00
Nº do Processo Administrativo: P133895/2022
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 11.242, de 23/03/2022; Lei Municipal nº 10.953, de 06/11/2019; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Lei Orgânica do Município de Fortaleza
Ordenador da Despesa: Valternilo Costa Bezerra Filho
Responsável pela Inexibilidade: Valternilo Costa Bezerra Filho
Responsável pela Informação: Victor Cunha Cavalcante
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado