GRACA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.001.2023-INE/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/05/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIADE GESTORA → Data: 23/05/2023
Órgãos
- Sec. de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
- Valor:
- R$ 2.425.597,41
Nº do Processo Administrativo: 03.001.2023-INE
Fundamentação Legal: A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo nos Arts. 25, II e 13, V, combinado com o parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: ANTONIA MORGANA DE ALCÂNTARA JORGE MELO
Responsável pela Inexibilidade: ANTONIA MORGANA DE ALCÂNTARA JORGE MELO
Responsável pela Informação: KARINE EDUARDO DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado