IBICUITINGA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2304.25.01SEDUC/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/05/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 03/05/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 03/05/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 03/05/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006
- Valor:
- R$ 987.703,49
Nº do Processo Administrativo: 2304.25.01SEDUC
Fundamentação Legal: inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993
Ordenador da Despesa: FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE
Responsável pela Informação: FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor