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MISSAO VELHA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2023.05.22.01/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE

Síntese do Objeto: Outros

Observações: Trata-se de uma recuperação creditícia aos cofres municipais da ordem aproximada de R$ 10.382.274,12 (dez milhões trezentos e oitenta e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e doze centavos); A execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:30/05/2023

  • Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS - APRECE → Data: 30/05/2023
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 30/05/2023

Órgãos

  • Secretaria de Educacao

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE
    Valor:
    R$ 0,20

Nº do Processo Administrativo: 2023.05.16.01

Fundamentação Legal: Art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020

Ordenador da Despesa: MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA

Responsável pela Inexibilidade: MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA

Responsável pela Informação: ESPEDITO CARLOS DE SOUSA JUNIOR

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado