MISSAO VELHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.05.22.02/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Ordem estimada de R$ R$ 49.888.035,60 (Quarenta e nove milhões oitocentos e oitenta e oito mil e trinta e cinco reais e sessenta centavos); A execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/05/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 30/05/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS - APRECE → Data: 30/05/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: 2023.05.16.02
Fundamentação Legal: Art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA
Responsável pela Inexibilidade: MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA
Responsável pela Informação: ESPEDITO CARLOS DE SOUSA JUNIOR
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado