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JAGUARETAMA | Câmara Municipal

Inexigibilidade: 2023051201-INEX/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:22/05/2023

• Outros Meios de Publicações → Especificação: IMPRENSA OFIFICAL DO MUNICÍPIO - APRECE → Data: 22/05/2023

Órgãos

• Legislativo Municipal de Jaguaretama

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  ABREU PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  13.172.157/0001-46

  Objeto/Lote:

  Capacitar gestores, servidores, colaboradores e demais pessoas que militam nas áreas de compras públicas com base no novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021 (NLLC), apresentando uma abordagem descomplicada e prática de como planejar e executar os processos de compras: • MÓDULO I – Cenário Atual e o Planejamento das Compras Públicas Ciclo, objetivos e princípios; Regulamentação; Agente de Contratação; Documento de formalização da demanda – DFD; Estudos técnicos preliminares – ETP; Plano Anual de Contratações – PAC, Mapa de Risco; Termo de Referência – TR; Pesquisa de Preços – Erros e Cuidados. • MÓDULO II – Executar – Dispensa Eletrônica (minipregão) e Pregão Características; Modo de disputa; Fase externa; Riscos e sugestões de controle; Responsabilização; • MÓDULO III – Além da simples conformidade das aquisições Jurisprudências dos Tribunais de Contas incorporadas na Nova Lei de Licitações e Contratos; “linhas de defesa” no sistema de compras públicas; Boas práticas para uma melhoria na gestão e governança das compras governamentais; Ações preventivas face às fiscalizações. • MÓDULO IV – Aprender fazendo Modelos dos principais artefatos relacionados ao planejamento, customizados à realidade dos municípios e à navegabilidade eficiente pelos sistemas de compras.gov.br, PNCP e de Pesquisa de Preços. DURAÇÃO: 16 h/a NÚMERO MÁXIMO DE PARTICIPANTES: 50 Metodologia: Aula expositiva de natureza teórico-prática na modalidade presencial, com apresentação de casos e melhores práticas, desenvolvida a partir da legislação, doutrina e decisões atinentes ao tema, com estímulo a uma efetiva participação dos alunos nas discussões acerca dos vários tópicos a serem abordados, notadamente com relação às situações verificadas no cotidiano da Administração Pública Hora 16

  Valor:

  R$ 9.739,52

• Nome:

  ABREU PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  13.172.157/0001-46

  Objeto/Lote:

  CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADA PARA O TREINAMENTO DE VEREADORES E ASSESSORES, RELACIONADAS A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, DIREITO E PROCESSO LEGISLATIVO, CONSISTINDO EM: Consultoria jurídica em treinamento para Vereadores e Assessores do Poder Legislativo Municipal, compreendo o seguinte Conteúdo programático: 1. Organização do Município; 2. Câmara Municipal 3. Funções do Poder Legislativo 4. Sessões Plenárias 5. Proposições legislativas 6. Processo Legislativo e tramitação 7. Vereador 8. Cassação de mandato pela câmara Municipal 9. Modelos e minutas de proposições legislativas. Carga horária: 8 h/a NÚMERO MÁXIMO DE PARTICIPANTES: 50 Hora 08

  Valor:

  R$ 19.479,04