MISSAO VELHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.05.23.01/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Trata-se de uma recuperação creditícia aos cofres municipais da ordem aproximada de R$ 6.541.685,07 (seis milhões quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sete centavos); A execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/06/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICAL DOS MUNICIPIOS - APRECE → Data: 05/06/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL "O POVO" → Data: 05/06/2023
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 2023.05.16.03
Fundamentação Legal: Art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: KAY FRANCE DE ARAUJO PEREIRA QUINDERE
Responsável pela Inexibilidade: KAY FRANCE DE ARAUJO PEREIRA QUINDERE
Responsável pela Informação: ESPEDITO CARLOS DE SOUSA JUNIOR
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado