FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: P275653_2020/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Alienação de bem imóvel público, terreno de formato irregular, situado na confluência da Avenida Presidente Castelo Branco, com Rua Dona Mendinha, no bairro Cristo Redentor, com uma área de 706,51m² e um perímetro de 198,38m, resultante de terreno remanescente de desapropriação realizada por meio do Decreto Municipal 10.100, de 06 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial do Município em 25/06/1997, quando da execução das obras de alargamento da Avenida Presidente Castelo Branco.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Continuação da Fundamentação Legal: art. 29 da Instrução Normativa n. 0001/2020-SEPOG, de 01 de junho de 2020.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/06/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM nº 17.593 de 02/06/2023 - p. 29-30 → Data: 02/06/2023
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- FORTES PARTICIPAÇÕES LTDA
- CPF/CNPJ:
- 04.207.255/0001-80
- Objeto/Lote:
- Terreno de formato irregular, situado na confluência da Avenida Presidente Castelo Branco, com Rua Dona Mendinha, no bairro Cristo Redentor, com uma área de 706,51m² e um perímetro de 198,38m, resultante de terreno remanescente de desapropriação realizada por meio do Decreto Municipal 10.100, de 06 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial do Município em 25/06/1997, quando da execução das obras de alargamento da Avenida Presidente Castelo Branco.
- Valor:
- R$ 492.366,82
Nº do Processo Administrativo: P275653/2020
Fundamentação Legal: Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 4º, §1 º e 2º, da Lei Municipal 10.953, de 6 de novembro de 2019; Decreto Municipal 14.602, de 27 de fevereiro de 2020, Decreto Municipal 15.370, de 22 de julho de 2022.
Ordenador da Despesa: Valternilo Costa Bezerra Filho
Responsável pela Inexibilidade: Valternilo Costa Bezerra Filho
Responsável pela Informação: Rosangela de Albuquerque e Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado