HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IL 2023.05.25.1/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Acompanhamento em Medidas Administrativas e Judicias para Adequação, Inclusão, Incremento e Recuperação de Royalties Devidos pela Agência Nacional de Petróleo e/ou Gás Natural – ANP, de Interesse da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Horizonte/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/06/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: QUADRO DE AVISO DA PMH → Data: 06/06/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: www.horizonte.ce.gov.br / www.tce.ce.gov.br → Data: 06/06/2023
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PALMEIRA, MELO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 18.357.637/0001-03
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Acompanhamento em Medidas Administrativas e Judicias para Adequação, Inclusão, Incremento e Recuperação de Royalties Devidos pela Agência Nacional de Petróleo e/ou Gás Natural – ANP, de Interesse da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Horizonte/CE.
- Valor:
- R$ 720.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.05.25.1
Fundamentação Legal: Art. 25 inciso I, da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARIA ELEIZIANE BATISTA DE LIMA
Responsável pela Inexibilidade: ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Responsável pela Informação: ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado