POTIRETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: I-001/2023SEDUC/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/06/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 21/06/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB.
- Valor:
- R$ 439.939,67
Nº do Processo Administrativo: 001/2023SEDUC
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13, e demais dispositivos legais.
Ordenador da Despesa: SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS
Responsável pela Inexibilidade: SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS
Responsável pela Informação: SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor