POTIRETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: I-002/2023SEDUC/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100, com continuidade ao processo nº0010885-97.2017.4.01.3400)
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/06/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 21/06/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100, com continuidade ao processo nº0010885-97.2017.4.01.3400)
- Valor:
- R$ 2.418.838,99
Nº do Processo Administrativo: 002/2023SEDUC
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13, e demais dispositivos legais.
Ordenador da Despesa: SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS
Responsável pela Inexibilidade: SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS
Responsável pela Informação: SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor