ANTONINA DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX N°002/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/06/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 08/06/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 07/06/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 07/06/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 07/06/2023
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE.
- Valor:
- R$ 1.455.359,77
Nº do Processo Administrativo: INEX N°002/2023
Fundamentação Legal: ARTIGO 25, INCISO II DA LEI FEDERAL N°8.666/93 E ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 14.039.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ARRAIS DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: ANTONIO PAES DA SILVA
Responsável pela Informação: FERNANDA ALEXANDRE DE ARAUJO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado