CARIRIACU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.06.06.01/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/06/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial do Estado → Data: 19/06/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: Diário do Nordeste → Data: 19/06/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município de Caririaçu-Ceará → Data: 19/06/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 1,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.06.06.01
Fundamentação Legal: Nos termos do art. 13, incisos III e V c/c o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
Ordenador da Despesa: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS
Responsável pela Inexibilidade: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS
Responsável pela Informação: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor