IPU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0142023PIFME/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:12/05/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO → Data: 12/05/2023
Órgãos
- F U N D e B
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006:
- Valor:
- R$ 2.463.251,02
Nº do Processo Administrativo: 0142023PIFME
Fundamentação Legal: ART. 25, II E 13, V, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: Raimundo José Aragão Martins
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Josemar Pereira Peres
Responsável pela Informação: Francisco Josemar Pereira Peres
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado