FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: P222430_2021/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Alienação de área pública oriunda do Loteamento Granja Castelo, integrada ao patrimônio municipal como bem de uso comum do povo (dominial), registrada sob a transcrição do Loteamento n. 44.705 do 1º CRI. A interessada tem a posse de parte do imóvel público equivalente a 1.069,76m², de formato irregular, com perímetro de 200,45m, cadastrado na SEPOG sob o n. 1038_VI, situado na confluência da Rua Manoel Arruda com Rua Jaqueline, no bairro Messejana, nesta Capital, que fora desafetado e teve sua alienação autorizada pela Lei Municipal n.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/06/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município nº 17.608 → Data: 27/06/2023
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ATENEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- CPF/CNPJ:
- 09.470.269/0001-06
- Objeto/Lote:
- Alienação de área pública oriunda do Loteamento Granja Castelo, integrada ao patrimônio municipal como bem de uso comum do povo (dominial), registrada sob a transcrição do Loteamento n. 44.705 do 1º CRI. A interessada tem a posse de parte do imóvel público equivalente a 1.069,76m², de formato irregular, com perímetro de 200,45m, cadastrado na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão -SEPOG sob o n. 1038_VI, situado na confluência da Rua Manoel Arruda com Rua Jaqueline, no bairro Messejana, nesta Capital, que fora desafetado e teve sua alienação autorizada pela Lei Municipal n. 11.240, de 22 de março de 2022.
- Valor:
- R$ 464.511,19
Nº do Processo Administrativo: P222430/2021
Fundamentação Legal: Lei Municipal n. 10.953, de 06 de novembro de 2019 (Art. 4º, §2º) e Lei Municipal n. 11.240, de 22 de março de 2022 e Laudo de Avaliação n. 214/2022 - COGEPRO/SEINF, elaborado em 05 de julho de 2022.
Ordenador da Despesa: Valternilo Costa Bezerra Filho
Responsável pela Inexibilidade: Valternilo Costa Bezerra Filho
Responsável pela Informação: Rosangela de Albuquerque e Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado