BARBALHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.06.20.01/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/06/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial do Estado → Data: 21/06/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Diário Oficial dos Municipios do Estado do Ceará → Data: 21/06/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal o Povo → Data: 21/06/2023
Órgãos
- FUNDEB - Fundo Manut. Educacao Basica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional
- Valor:
- R$ 3.301.721,95
Nº do Processo Administrativo: 2023.06.20.01
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, C/C o art 13, Inciso III
Ordenador da Despesa: João Paulo da Silva Olégário
Responsável pela Inexibilidade: Moises Souza Domingos
Responsável pela Informação: José Ednaldo da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado