UMIRIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001.2023-INEXIG/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados para propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando a análise do fluxo de Royalties de Petróleo e Gás Natural, com a devida implantação mensal e recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos pela Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural ? ANP, com possíveis reparações por danos ambientais, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos Royalties de forma intempestiva.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/06/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 26/06/2023
Órgãos
- Sec. de Admin, Financas e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BORGES E GOMES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 28.599.431/0001-35
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços jurídicos especializados para propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando a análise do fluxo de Royalties de Petróleo e Gás Natural, com a devida implantação mensal e recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos pela Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural ? ANP, com possíveis reparações por danos ambientais, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos Royalties de forma intempestiva.
- Valor:
- R$ 13.080.745,78
Nº do Processo Administrativo: 001.2023-INEXIG
Fundamentação Legal: LEI DE Nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: DARLAN BRITO DE FREITAS
Responsável pela Inexibilidade: DARLAN BRITO DE FREITAS
Responsável pela Informação: JOÃO PAULO GOMES PARENTE
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor