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BARROQUINHA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: I-011/2023-PMB/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMNISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ASSIM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ATUAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, VISANDO EVITAR E/OU SANAR IMPEDIMENTOS NA FORMALIZAÇÃO DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES PELA UNIÃO FEDERAL E ESTADA DO CEARÁ, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECERES NO ÂMBITO DAS MATÉRIAS CORRELATAS, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA/CE.

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:22/05/2023

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO → Data: 24/05/2023

Órgãos

  • Gabinete do Prefeito
  • Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Financas
  • Sec. do Trab. Des. Social e Dir. Humanos
  • Secretaria de Educacao
  • Secretaria de Saude Fms

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    RAFAELA JUCA HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
    CPF/CNPJ:
    45.948.695/0001-76
    Objeto/Lote:
    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMNISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ASSIM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ATUAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, VISANDO EVITAR E/OU SANAR IMPEDIMENTOS NA FORMALIZAÇÃO DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES PELA UNIÃO FEDERAL E ESTADA DO CEARÁ, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECERES NO ÂMBITO DAS MATÉRIAS CORRELATAS, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA/CE.
    Valor:
    R$ 162.000,00

Nº do Processo Administrativo: I-011/2023-PMB

Fundamentação Legal: ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.

Ordenador da Despesa: JOSÉ DAGER PERIRA DOS SANTOS

Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ DAGER PERIRA DOS SANTOS

Responsável pela Informação: FRANCISCO CLOVIS LINS LIMA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado