CANINDE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2023 - INX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURIDICAS PARA RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DE PETROLEO DE GAS NATURAL COM O DEVIDO INCREMENTO MENSAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP AO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE, COM POSSIVEIS REPARAÇÕES PARA DANOS AMBIENTAIS, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:04/07/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE → Data: 04/07/2023
Órgãos
- Sec. Munc. de Planj., Admin. e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURIDICAS PARA RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DE PETROLEO DE GAS NATURAL COM O DEVIDO INCREMENTO MENSAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP AO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE, COM POSSIVEIS REPARAÇÕES PARA DANOS AMBIENTAIS, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA
- Valor:
- R$ 20,00
Nº do Processo Administrativo: 2023250519
Fundamentação Legal: caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III e V do art. 13 da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, e Artigo 1º, Art. 3º - A, Parágrafo Único da Lei Federal n° 14.039, de 17 de Agosto de 2020
Ordenador da Despesa: ANTÔNIO FÁBIO UCHOA SOARES
Responsável pela Inexibilidade: LIA VIEIRA MARTINS
Responsável pela Informação: LIA VIEIRA MARTINS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado