IPUEIRAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 005.23-INEX-ADM/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO AS DEMANDAS ADSMINISTRATIVAS DE OUTRAS SECRETARIAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BEM COMO ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS, CUJA ESPECIFICIDADE DA PROBLEMÁTICA TORNE IMPRESCINDIVEL A ANÁLISE POR UM ESPECIALISTA SINGULAR, RESULTANDO NA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS OPINATIVOS, COM ANÁLISE DESCRITIVA DO QUADRO PROBLEMÁTICO
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/06/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 26/06/2023
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- TENORIO & GIRAO ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 26.717.584/0001-04
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO AS DEMANDAS ADSMINISTRATIVAS DE OUTRAS SECRETARIAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BEM COMO ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS, CUJA ESPECIFICIDADE DA PROBLEMÁTICA TORNE IMPRESCINDIVEL A ANÁLISE POR UM ESPECIALISTA SINGULAR, RESULTANDO NA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS OPINATIVOS, COM ANÁLISE DESCRITIVA DO QUADRO PROBLEMÁTICO APRESENTADO, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO BALIZADOR OS MAIS RECENTES POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO BOM DIREITO, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE
- Valor:
- R$ 180.000,00
Nº do Processo Administrativo: 005.23-INEX-ADM
Fundamentação Legal: Artigo 25, III da CF/88 e da Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: Francisco Souto Vasconcelos
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Souto Vasconcelos
Responsável pela Informação: Francisco Souto Vasconcelos
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor