PACATUBA | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 001/2023/INEXIB/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área Administrativa, auxiliando na elaboração e execução de Atos Administrativos, na orientação de Processos Licitatórios, na Emissão de Pareceres e Respostas às Consultas sobre problemas relacionados a assuntos Jurídico-Administrativos, no tocante as peças dos Processos Licitatórios da Câmara Municipal de Pacatuba, englobando, ainda, a análise de eventuais Recursos Administrativos interpostos contra a Comissão de Licitação e Pregoeiro do Legislativo Municipal de Pacatuba, bem como na elaboração de Justificativas, Recursos, Defesas
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/01/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 09/01/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO → Data: 09/01/2023
Órgãos
- Cmara Municipal de Pacatuba
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAMALHO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S
- CPF/CNPJ:
- 05.381.077/0001-72
- Objeto/Lote:
- Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área Administrativa, auxiliando na elaboração e execução de Atos Administrativos, na orientação de Processos Licitatórios, na Emissão de Pareceres e Respostas às Consultas sobre problemas relacionados a assuntos Jurídico-Administrativos, no tocante as peças dos Processos Licitatórios da Câmara Municipal de Pacatuba, englobando, ainda, a análise de eventuais Recursos Administrativos interpostos contra a Comissão de Licitação e Pregoeiro do Legislativo Municipal de Pacatuba, bem como na elaboração de Justificativas, Recursos, Defesas Administrativas junto aos Tribunais de Contas e Órgãos de Fiscalização, em Processos de Contas de Gestão, Tomadas de Contas Especiais, dentre outros, junto à Câmara Municipal de Pacatuba
- Valor:
- R$ 252.000,00
Nº do Processo Administrativo: 001/2023
Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, c/c Art. 13, inciso III da mesma Lei. Lei nº 14.039/2020
Ordenador da Despesa: FABIO SOARES DE LIMA
Responsável pela Inexibilidade: TIAGO PINTO DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: TIAGO PINTO DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor