SANTA QUITERIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX02110523SEP/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: a Prestação de Serviços Jurídicos de Assessoria, Consultoria, em apoio a Procuradoria do Município, para elaboração e patrocínio de ações perante os Tribunais de Contas e Órgãos Administrativos das esferas Federais e Estaduais, para evitar ou sanar impedimentos na formalização de programas, convênios e/ou contrato de repasses com a união e/ou estado do Ceará, emissão de pareceres, inclusive nas licitações públicas, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, com apoio nos acompanhamentos de ações judiciais perante o Tribunal Regional Trabalhista da 7ª Região e os Tribunais de Ju
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/05/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 15/05/2023
Órgãos
- Sec. Protecao Social e Direitos Humanos
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOÃO D'ALVA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 29.188.407/0001-76
- Objeto/Lote:
- Prestação de Serviços Jurídicos de Assessoria, Consultoria, em apoio a Procuradoria do Município, para elaboração e patrocínio de ações perante os Tribunais de Contas e Órgãos Administrativos das esferas Federais e Estaduais, para evitar ou sanar impedimentos na formalização de programas, convênios e/ou contrato de repasses com a união e/ou estado do Ceará, emissão de pareceres, inclusive nas licitações públicas, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, com apoio nos acompanhamentos de ações judiciais perante o Tribunal Regional Trabalhista da 7ª Região e os Tribunais de Justiça do Ceará e Tribunais Superiores, junto à Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos do município de Santa Quitéria-CE
- Valor:
- R$ 109.569,60
Nº do Processo Administrativo: 02.110523-SEPRO
Fundamentação Legal: no Inciso II, Artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93
Ordenador da Despesa: Jane Gomes da Silva
Responsável pela Inexibilidade: Jane Gomes da Silva
Responsável pela Informação: José Fabiano Vieira
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado