FARIAS BRITO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.06.30.3/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portaria da Prefeitura - Quadro de Avisos e Publicações → Data: 06/07/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 10/07/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município - APRECE → Data: 10/07/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
- Valor:
- R$ 11.379.773,35
Nº do Processo Administrativo: 20230630/04
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20
Ordenador da Despesa: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior
Responsável pela Inexibilidade: Tiago de Araújo Leite
Responsável pela Informação: Tiago de Araújo Leite
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado