PARACURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.06.15.01IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Chefia de Gabinete do Município de Paracuru/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, §3º do mesmo art. 74 da Lei de Licitações nº: 14.133/21, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994, e no Decreto nº 290501/2023, de 29 de maio de 2023, que regulamentou a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Municipal de Paracuru/CE
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/06/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: quadro de avisos da unidade gestora → Data: 03/07/2023
Órgãos
- Chefia de Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 12.544.355/0001-20
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Chefia de Gabinete do Município de Paracuru/CE
- Valor:
- R$ 365.232,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.06.15.01IN
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, §3º do mesmo art. 74 da Lei de Licitações nº: 14.133/21, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994, e no Decreto nº 290501/2023, de 29 de maio de 2023, que regulamentou a Lei Federal nº 14.133, de
Ordenador da Despesa: FRANCISCO VERAS BRAGA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO VERAS BRAGA
Responsável pela Informação: FRANCISCO VERAS BRAGA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor