LAVRAS DA MANGABEIRA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.06.06.1/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviço de assessoria jurídica, em particular, para a propositura e acompanhamento de medidas judiciais visando a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres do Município em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:12/06/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 12/06/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao Basica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviço de assessoria jurídica, em particular, para a propositura e acompanhamento de medidas judiciais visando a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres do Município em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
- Valor:
- R$ 8.074.026,75
Nº do Processo Administrativo: 2023.06.06.1
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A e 22-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20.
Ordenador da Despesa: Geórgia Macedo Gonçalves
Responsável pela Inexibilidade: Geórgia Macedo Gonçalves
Responsável pela Informação: Vicente Neto Alencar de Lima
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado