BARRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.07.10.2/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, através da Secretaria Municipal de Educação de Barro/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/07/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U → Data: 11/07/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 11/07/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O ESTADO → Data: 11/07/2023
Órgãos
- Fundo Manut. Desenv. Educ. Basica-FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, através da Secretaria Municipal de Educação de Barro/CE.
- Valor:
- R$ 997.295,66
Nº do Processo Administrativo: 2023.07.10.2
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), in
Ordenador da Despesa: Francisca Maria de Albuquerque Feitosa
Responsável pela Inexibilidade: Fernanda Alves Fernandes
Responsável pela Informação: Fernanda Alves Fernandes
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado