ACARAPE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1107.02/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANLÓGRAFO → Data: 13/07/2023
Órgãos
- Secretaria de Administrao e Finanas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 7.394.407,95
Nº do Processo Administrativo: 2806.02/2023
Fundamentação Legal: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores c/c art. 1º da Lei Federal n.º 14.039/2020.
Ordenador da Despesa: JARDELL BESERRA BARROSO
Responsável pela Inexibilidade: JARDELL BESERRA BARROSO
Responsável pela Informação: FRANCISCO TORRES DE MOURA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado