UMIRIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002.2023-INEXIG/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados para ajuizamento de medida judicial específica para condenar a União a repassar ao Município as diferenças de FUNDEF decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), bem como promover os atos necessários à execução de tal condenação, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 13/07/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços jurídicos especializados para ajuizamento de medida judicial específica para condenar a União a repassar ao Município as diferenças de FUNDEF decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), bem como promover os atos necessários à execução de tal condenação, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores.
Nº do Processo Administrativo: 002.2023-INEXIG
Fundamentação Legal: LEI DE Nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: DIDIER DANTAS CAVALCANTE
Responsável pela Inexibilidade: DIDIER DANTAS CAVALCANTE
Responsável pela Informação: JOAO PAULO GOMES PARENTE
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor