SABOEIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 07.07.001/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/07/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 14/07/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município DOM → Data: 14/07/2023
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANÇAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 1.342.159,27
Nº do Processo Administrativo: 07.07.001/2023
Fundamentação Legal: inciso II do art. 25 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993
Ordenador da Despesa: André Firmino do Nascimento
Responsável pela Inexibilidade: André Firmino do Nascimento
Responsável pela Informação: Maria Daniele da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado