CARIUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN2023.06.27.01/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando a assunção patronal em Processo Judicial, cujo objeto é recuperação dos valores de FUNDEF, que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Nacional. Tudo conforme especificações contidas no edital e anexos, junto a Secretaria de Educação do Município de Cariús.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/06/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS → Data: 29/06/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando a assunção patronal em Processo Judicial, cujo objeto é recuperação dos valores de FUNDEF, que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Nacional. Tudo conforme especificações contidas no edital e anexos, junto a Secretaria de Educação do Município de Cariús.
- Valor:
- R$ 3.433.934,66
Nº do Processo Administrativo: IN2023.06.27.01
Fundamentação Legal: Art. 13, incisos I e III da Lei nº 8.666/93;
Ordenador da Despesa: VERONEIDE MARIA DE SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA
Responsável pela Informação: FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor