AMONTADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 070701/2023.02/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: SERVIÇO TÉCNICO JURÍDICO ESPECIALIZADOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL .
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 07/07/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- SERVIÇO TÉCNICO JURÍDICO ESPECIALIZADOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL.
- Valor:
- R$ 2.656.282,26
Nº do Processo Administrativo: 070701/2023.02
Fundamentação Legal: Fundamento Legal: Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, com Art.1º da Lei 14.039/2020.
Ordenador da Despesa: JERFFSON BRUNO OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: JERFFSON BRUNO OLIVEIRA
Responsável pela Informação: JERFFSON BRUNO OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado