AMONTADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 070702/2023.02/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO .
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA → Data: 07/07/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCÁTICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO .
- Valor:
- R$ 10.033.375,46
Nº do Processo Administrativo: 070702/2023.02
Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, com Art.1º da Lei 14.039/2020.
Ordenador da Despesa: JERFFSON BRUNO OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: JERFFSON BRUNO OLIVEIRA
Responsável pela Informação: JERFFSON BRUNO OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor