AMONTADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 070703/2023.02/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA → Data: 07/07/2023
Órgãos
- Sec.de Administracao,Planejam.e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS .
- Valor:
- R$ 873.215,32
Nº do Processo Administrativo: 070703/2023.02
Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, com Art.1º da Lei 14.039/2020.
Ordenador da Despesa: ROBERTA LORENA DE OLIVEIRA BRUNO
Responsável pela Inexibilidade: ROBERTA LORENA DE OLIVEIRA BRUNO
Responsável pela Informação: ROBERTA LORENA DE OLIVEIRA BRUNO
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor