ICO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 13.002/2023-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANEROGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ → Data: 18/07/2023
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
- Valor:
- R$ 4.241.234,14
Nº do Processo Administrativo: 13.002/2023-IN
Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA
Responsável pela Inexibilidade: PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA
Responsável pela Informação: MICHELE ROQUE GUEDES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor