ICO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.001/2023 -IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 19/07/2023
Órgãos
- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- Valor:
- R$ 1.164.287,00
Nº do Processo Administrativo: 03.001/2023 -IN
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
Ordenador da Despesa: ARTHUR BEZERRA BARROS
Responsável pela Inexibilidade: ARTHUR BEZERRA BARROS
Responsável pela Informação: MICHELLE ROQUE GUEDES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor