ICO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 13.001/2023-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 19/07/2023
Órgãos
- FUNDO DE MANUTENO E DESENV DA EDUCAO BASICA E VALORIZ DOS PROF DE EDUCAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
- Valor:
- R$ 3.502.496,33
Nº do Processo Administrativo: 13.001/2023-IN
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/1993.
Ordenador da Despesa: PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA
Responsável pela Inexibilidade: PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA
Responsável pela Informação: MICHELE ROQUE GUEDES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor