CAMOCIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.07.10.001/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA EFETIVAR-SE EM JUÍZO A RECUPERAÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEF NÃO ALCANÇADAS POR EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA OU EXECUTIVA JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, RESPEITANDO-SE OS PRAZOS E PERÍODOS EVENTUALMENTE JÁ DISCUTIDOS EM JUÍZO.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM → Data: 11/07/2023
Órgãos
- Procuradoria Juridica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA EFETIVAR-SE EM JUÍZO A RECUPERAÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEF NÃO ALCANÇADAS POR EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA OU EXECUTIVA JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, RESPEITANDO-SE OS PRAZOS E PERÍODOS EVENTUALMENTE JÁ DISCUTIDOS EM JUÍZO.
- Valor:
- R$ 4.287.774,27
Nº do Processo Administrativo: 2023.07.10.001
Fundamentação Legal: LEI 14.039/2020, ART. 25, ll C/C O CAPUT DO ART. 26, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: Alexandre Rodrigues Maia Filho
Responsável pela Inexibilidade: Alexandre Rodrigues Maia Filho
Responsável pela Informação: ROZINEIDE CARLOS DE ARAÚJO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado