JAGUARUANA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023072001INFME/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, III da Lei Federal n.º 14.133/21
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/07/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 25/07/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial do Estado → Data: 25/07/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal O Estado → Data: 25/07/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF
- Valor:
- R$ 8.451.344,39
Nº do Processo Administrativo: 2023072001INFME
Fundamentação Legal: FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, III da Lei Federal n.º 14.133/21
Ordenador da Despesa: Maria do Socorro Barreto de Oliveira
Responsável pela Inexibilidade: Maria do Socorro Barreto de Oliveira
Responsável pela Informação: Maria do Socorro Barreto de Oliveira
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor